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Jos Nabuco Filho

Jos Nabuco Filho

Advogado criminalista em So Paulo, mestre em Direito Penal (UNIMEP), Professor de Direito Penal da USJT. Professor da Escola Brasileira de Direito - EBRADI.

30/03/2017

O momento consumativo da extorso

O momento consumativo do crime de extorsão tem suscitado muita controvérsia e confusão, tanto na doutrina como na jurisprudência. Em virtude da redação do tipo, no qual o resultado “indevida vantagem econômica” consta como mera finalidade do agente, há discussão sobre a natureza do crime, se material ou formal.

É predominante o entendimento de que se trata de delito formal tanto na doutrina (Hungria, Fragoso, Damásio, Mirabete, Paulo José da Costa, Delmanto, Nucci, Pierangeli, Bitencourt, Régis Prado, Mayrink da Costa), como na jurisprudência, sendo desnecessária a efetiva ocorrência da vantagem indevida. Na jurisprudência, destaca-se a súmula 96, do STJ: “O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.”

Inicialmente, convém destacar que o entendimento de Magalhães Noronha, de que se trata de crime material, é incompatível com a redação do tipo e parece ser menos interpretação e mais a imposição da vontade do jurista, em detrimento do texto da lei. É muito claro que o art. 158, CP, descreve a vantagem como elemento subjetivo, um especial fim do agente. O legislador optou pelo núcleo constranger e contentou-se com a mera finalidade de obtenção de vantagem indevida.

Como comparação, basta ver o tipo de extorsão no revogado Código de 1969, que no art. 168, descrevia a extorsão como crime material: “Obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou grave ameaça”. Daí o crime seria material, pois a conduta descrita é obter vantagem econômica e o constrangimento é a forma de execução.

Não é o caso do vigente art. 158, no qual o tipo descreve “com o intuito de obter” vantagem. Cuida-se, como se vê, de um crime formal: o legislador antecipa a consumação para o constrangimento, momento em que a vítima é obrigada a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, restando o resultado naturalístico como mero exaurimento do crime.

Superada essa questão, há uma confusão muito frequente na doutrina e jurisprudência. Se não é necessário o resultado (obtenção da vantagem), em que momento se consuma o crime?

Há quem afirme que a consumação se dá “com o emprego da violência ou grave ameaça” (Régis Prado).

Contudo, essa interpretação não se sustenta, pois o tipo é redigido com a conduta descrita pelo verbo constranger. Não consta no tipo algo como “ameaçar ou empregar violência”, mas constranger alguém “a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa”.

O verbo constranger tanto pode ter o sentido de envergonhar ou incomodar, como o de obrigar alguém a fazer algo. No primeiro significado, o verbo é transitivo direto, exigindo apenas o objeto direto (alguém); se fosse essa a acepção empregada, bastaria causar constrangimento ou incômodo na vítima e o crime estaria consumado. Contudo, o verbo constranger, tradicionalmente, é utilizado no código penal como um verbo bitransitivo, ou transitivo direto e indireto, exigindo um objeto direto (alguém) e o objeto indireto (a alguma coisa).

Com o significado de obrigar, o verbo apenas se completa com a realização do objeto indireto. “Verbos simultaneamente transitivos diretos e indiretos (...) requerem simultaneamente objeto direto e indireto para completar-lhes o sentido.” (CUNHA, Celso; CINTRA, Luís F. Ludley. Nova gramática de português contemporâneo. 2a ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1997, p. 133).
No crime de extorsão, a conduta é constranger “alguém” (objeto direto) “a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa” (objeto indireto).

Como a consumação é indicada pelo verbo núcleo do tipo, e se este é um verbo bitransitivo, ele apenas estará completo com o objeto indireto. Em outras palavras, apenas se pode falar que o agente constrangeu (obrigou) quando a vítima fez o que lhe era determinado, ou seja, quando há a “a conduta do sujeito passivo” (Mayrink da Costa). A consumação da extorsão, portanto, se dará quando a vítima fizer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo.

Afirmar que, com o simples emprego da ameaça, a vítima foi constrangida é atribuir um sentido ao verbo constranger (incomodar, embaraçar) que não é o empregado pelo código. Se o código tivesse empregado o verbo constranger com o significado de incomodar, não haveria menção ao objeto indireto.

É possível desdobrar o iter criminis da extorsão nas seguintes fases: 1a) o emprego da violência ou grave ameaça (meios para o constrangimento); 2a) o constrangimento, ou seja, o momento em que a vítima faz, tolera que se faça ou deixa de fazer algo; 3a) a obtenção da vantagem indevida.

É possível que haja, em certos casos, uma fusão entre a segunda e terceira fase, mas o fato é que a consumação ocorrerá na segunda fase, com o comportamento da vítima, momento que o verbo se perfaz. O simples emprego da ameaça, desde que idônea, configura apenas a tentativa. Essa é a lição de Hungria, Nucci, Mayrink da Costa e Bitencourt, que deixam claro que apesar de ser desnecessária a vantagem, descrita como mera finalidade do agente, o mero emprego da violência ou ameaça não é suficiente para a consumação, pois é imprescindível que a vítima seja constrangida, vale dizer, obrigada, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo. Só neste momento terá ocorrido a consumação do crime. Caso exista o emprego da violência ou grave ameaça, mas a vítima não tem o comportamento exigido, ação ou omissão, o crime será tentado.

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